Acórdão nº 9740866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução15 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REQUERIMENTO.

Decisão: INDEFERIMENTO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1170 ART1174.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG360.

Sumário: I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência...

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