Acórdão nº 9840613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução15 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ART192. CPP87 ART408 N1 A ART523 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG29.

Sumário: I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não...

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