Acórdão nº 9840544 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

Magistrado Responsável:FONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução:15 de Julho de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ86 ART84 N2.

Sumário: I - Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos decisivos em contrário, é inoportuno e não pertinente o requerimento em que se alega tratar-se de cheque pré-datado, pretendendo-se...

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