Acórdão nº 9710965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.

Sumário: I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos direitos do trespassante para o trespassário. II - Se prejuízos houve, eles terão decorrido da frustração do negócio e não do não pagamento dos cheques, pois o que justificou a entrega dos cheques e o seu desconto foi o...

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