Acórdão nº 9810532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG357.

Sumário: I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões. II - À luz do n.1 do artigo 412 do Código de Processo Penal, as conclusões deverão resumir, ao menos...

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