Acórdão nº 9820725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART17 ART30 ART31 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG68. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG93. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC RC DE 1998/02/03 IN CJ T1 ANOXXIII PAG28. AC RL DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG141.

Sumário: I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT