Acórdão nº 9820088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART337 ART1305.

Sumário: I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da...

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