Acórdão nº 9721415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COOP.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART47 ART68 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOII PAG287.

Sumário: I - É nula a deliberação da assembleia geral de uma sociedade cooperativa pela qual se censura o comportamento de um cooperante se essa questão não constava...

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