Acórdão nº 9820482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG86.

Sumário: I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o...

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