Acórdão nº 9850589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N2.

Sumário: I - O n.2 do artigo 393 do Código Civil deverá sempre ser interpretado no sentido de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

Reclam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT