Acórdão nº 9810538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CPT81 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/05 IN CJ T2 ANOXV PAG254. AC RE DE 1992/10/06 IN CJ T4 ANOXVII PAG324. AC RP PROC9640478 DE 1997/01/20.

Sumário: I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação que deve ser feita imediatamente após a prolação da decisão, ou, mais precisamente, após o exame da mesma. IV -...

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