Acórdão nº 9830710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART270 A ART271.

Sumário: I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos...

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