Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART355. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/03/23 IN CJ T2 ANOXIII PAG224. AC RC DE 1987/02/04 IN CJ T1 ANOXII PAG69.

Sumário: I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não...

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