Acórdão nº 9850715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG432. ASS STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG80.

Sumário: I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. II - Se o reconvinte nada...

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