Acórdão nº 9810508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 N1 N2 N3 ART35 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9740798 DE 1997/11/03. AC STJ PROC9640051 DE 1996/10/02.

Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato...

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