Acórdão nº 9820005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61. AC RP DE 1996/11/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG186. AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG228.

Sumário: I - Tendo-se a sentença baseado no laudo pericial, o qual atendeu ao valor do bem ao tempo desse laudo, para a fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública, é à data do laudo que deve atender-se para...

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