Acórdão nº 9850535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução08 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART33 ART35 N5 ART36 N1 ART40. CPC67 ART28 N2. CCIV66 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/20 IN BMJ N280 PAG386. AC RP DE 1984/03/15 IN CJ T2 ANOIX PAG218.

Sumário: I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela primitiva dona ( parceira proprietária ), não é lícito exigir a comparência da ré no cartório notarial para reduzir a escrito um contrato com objecto não coincidente com aquele que fora verbalmente acordado, pelo que a culpa pela não redução a escrito do contrato cabe apenas à parceira proprietária, do que resulta dever a instância ser...

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