Acórdão nº 9820489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 268/94 DE 1994/10/25 ART6 N1.

Sumário: I - Toda a acta da assembleia de condóminos, em que se delibere que em determinado momento, um qualquer condómino tem em dívida determinados montantes resultantes de contribuições ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das...

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