Acórdão nº 9840389 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1998

Magistrado Responsável:TEIXEIRA PINTO
Data da Resolução:27 de Maio de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Tendo sido recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à nova redacção dada ao artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91 pelo Decreto-Lei n.316/97, da qual consta ter sido o cheque entregue em " data indeterminada ", tal não significa que se trate necessariamente de cheque pré-datado; só em julgamento se poderá averiguar se o cheque foi entregue na data que dele... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: I - Tendo sido recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à nova redacção dada ao artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91 pelo Decreto-Lei n.316/97, da qual consta ter sido o cheque entregue em " data indeterminada ", tal...

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