Acórdão nº 9840366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07. AC RP PROC9540992 DE 1996/02/14.

Sumário: I - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou a coima, sido notificada através de aviso de recepção, não há que fazer apelo à regra do n.3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, contando-se o prazo de 20 dias para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT