Acórdão nº 9810316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução13 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/10/20 ART35 N1 C.

Sumário: I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de carne, de bovino e suíno expostos no...

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