Acórdão nº 9820412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 N1 ART1555 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG470. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.

Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência...

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