Acórdão nº 9850351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART387 ART1413.

Sumário: I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um...

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