Acórdão nº 9830431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART3 ART363. CCIV66 ART406 N1 ART790. DL 32765 DE 1943/04/29.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76. AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137.

Sumário: I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades...

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