Acórdão nº 9820256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 G. CCIV66 ART1442 ART1476 N1 A.

Sumário: I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu...

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