Acórdão nº 9751119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1100 N1 ART1096 ART771 A C G.

Sumário: I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado...

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