Acórdão nº 9710464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 ART371 ART372 N2 ART373 N1 ART476 N1 A.

Sumário: I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a...

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