Acórdão nº 9721172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART2079 ART2086 N1 A B ART2093 ART2094 ART2089.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/10/30 IN CJ T5 ANOIV PAG1406.

Sumário: I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade abstracta da existência do facto ou do direito afirmados; d) Não se mostrar a diligência, manifesta e juridicamente...

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