Acórdão nº 9850260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 D ART646 N4. CRC95 ART1 D ART2 ART4 ART211.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG106.

Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não...

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