Acórdão nº 9810269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART29 N1 ART103 N2.

Sumário: I - Proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ). II - Atenta a razão daquela suspensão ( integridade do património da empresa ) deve entender-se que aquele normativo legal proíbe a instauração de novas execuções enquanto se...

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