Acórdão nº 9830272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/12 IN BMJ N82 PAG441. AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC RP DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG89.

Sumário: I - O endosso da letra transmite, por via de regra, os direitos do endossante para o endossado ficando aquele despido da qualidade de portador legítimo da mesma. II - O direito do endossário cai com o reembolso da letra pelo endossante e o do endossante renasce com a verificação da mesma...

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