Acórdão nº 9830151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG174. AC RP PROC9720068 DE 1997/06/26.

Sumário: I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto, é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto Estrada 7; II - A...

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