Acórdão nº 9830151 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1998

Magistrado Responsável:NORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução:26 de Março de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto, é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto Estrada 7; II - A finalidade da Base XXXIV também inserta no aludido Decreto-Lei, não é a de impedir a... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG174. AC RP PROC9720068 DE 1997/06/26.

Sumário: I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto, é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO