Acórdão nº 9820198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART4 N2 ART11 N1 N2 ART8 N1 ART10 N1 N3 ART16 ART26 ART27. CCIV66 ART280 N1 ART286 ART295 ART801 N2 ART810.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/06/29 IN CJ T4 ANOXIV PAG63. AC RC DE 1997/05/20 IN CJ T2 ANOXXII PAG17. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG170. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG41. AC RC DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG139. AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG274. AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG2.

Sumário: I - No contrato de locação financeira, o locador conserva sempre a propriedade da coisa locada se o locatário não exercer, atempadamente, o direito opcional à compra. II - É válida a cláusula que permite ao locador exigir do locatário, em caso de resolução contratual, para além das rendas vencidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT