Acórdão nº 9850091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART1095 ART1096. RAU90 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG125.

Sumário: I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de...

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