Acórdão nº 9850207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7. CCIV66 ART566 ART342 N1. CPC67 ART498 N4 ART193 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG112. AC RL DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOXXII PAG88.

Sumário: I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a indemnização ( na hipótese de esta não ter sido contratualmente estipulada ou fixada ) se da destituição tiverem resultado prejuízos efectivos para o gerente. II - A existência desses prejuízos não se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT