Acórdão nº 9850138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3.

Sumário: I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT