Acórdão nº 9750375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART724 ART700 ART679 N2 ART686 ART698 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/07 IN BMJ N328 PAG511.

Sumário: I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte...

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