Acórdão nº 9830299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 ART323 N1. CCJ96 ART24 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG114. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG265. AC STJ DE 1996/04/10 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG283.

Sumário: I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. II - Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a...

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