Acórdão nº 9710348 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 1998

Magistrado Responsável:MARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução:11 de Março de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e formalmente indica com precisão de que modo e em que termos há-de ser verificada a recusa de pagamento.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ABEL PEREIRA DELGADO IN CHEQUES SEM PROVISÃO 1993 PAG55.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART311. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. LUCH ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.

Sumário: I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por...

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