Acórdão nº 9710348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ABEL PEREIRA DELGADO IN CHEQUES SEM PROVISÃO 1993 PAG55.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART311. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. LUCH ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.

Sumário: I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por...

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