Acórdão nº 9721275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART11 ART17 ART70.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1962/06/12 IN DR IS DE 1962/07/12.

Sumário: I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das...

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