Acórdão nº 9820040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N3 ART907 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART824 N2.

Sumário: I - Quando a venda por arrematação em hasta pública de imóvel for realizada sem que tenham sido citados credores com garantia real sobre o bem, aquela não pode anular-se quando o adquirente seja outrem que não exequente. II - Assim...

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