Acórdão nº 9751277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CPEREF93 ART129 ART228.

Sumário: I - O processo especial de falência tem duas fases: a declarativa que consiste na declaração da falência e a executiva que consiste na execução universal dos bens. II - Não é admissível a suspensão da instância no processo de falência após esta...

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