Acórdão nº 9710059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART122 N1 ART290 N1 ART291 N1.

Sumário: I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a...

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