Acórdão nº 9521182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 N1 ART195 N1 D ART248 N1 N3 ART198 N1 ART921 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN CJ T3 ANOII PAG612.

Sumário: I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira " e " Torres da Feira " - e publicados os anúncios no " Jornal de Notícias ", do Porto...

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