Acórdão nº 9750664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2068 ART2097 ART2098 N1 N2. CPC67 ART6 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/04 IN BMJ N273 PAG322. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG165.

Sumário: I - A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. II - Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos...

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