Acórdão nº 9830056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N2 ART19 N1 ART20 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.

Sumário: I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de...

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