Acórdão nº 9830084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. CPC67 ART664 ART712 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG504. AC STJ DE 1993/02/07 IN BMJ N423 PAG539. AC STJ DE 1995/01/18 IN BMJ N443 PAG257.

Sumário: I - O tribunal " ad quem ", quando a arguição não surgiu na 1ª instância nem foi baseada em factos alegados nos articulados da acção e oportunamente provados, não pode tomar conhecimento da questão suscitada...

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