Acórdão nº 9830181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: D 5787 DE 1919/05/10 ART99 PARÚNICO. CCIV66 ART1390 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/07/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG55. AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG263.

Sumário: I - O direito de propriedade de uma água existe quando, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular pode usá-la, frui-la e dispor dela livremente. Em contrapartida ocorre o direito de servidão de água quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo ou de outro prédio, se concede a...

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