Acórdão nº 9721288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 N2.

Sumário: I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o...

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