Acórdão nº 9751212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART227 ART280 ART295 ART334 ART410 N3.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam...

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